Termos de serviço
Versão vigente: 2026-10-07. Ver os documentos legais para saber como as alterações são anunciadas.
1 · Partes e objeto
1.1. Estes termos regulam o acesso ao serviço Tarno («o Serviço») prestado pelo seu titular, identificado no contrato ou na ordem de serviço («o Fornecedor»), à pessoa ou organização que contrata uma chave de acesso («o Cliente»).
1.2. Estes termos regem-se pela lei chilena. Os tribunais competentes ou a arbitragem são os que o contrato do Cliente fixar.
1.3. Se o contrato do Cliente disser algo diferente destes termos, prevalece o contrato.
2 · O que é o Serviço
2.1. O Serviço dá acesso de leitura a um corpus do registro de marcas do Chile construído a partir de fontes públicas do Instituto Nacional de Propiedad Industrial (INAPI): o Estado Diario, o conjunto de dados abertos de pedidos de marcas e as fichas de processo de marcas do INAPI. O corpus é atualizado a cada dia útil.
2.2. O acesso é feito exclusivamente por duas interfaces com a mesma chave, as mesmas permissões e a
mesma cota: uma API REST (https://api.tarno.cl) e um servidor MCP (https://mcp.tarno.cl)
para agentes de inteligência artificial. O Cliente não acessa o banco de dados.
2.3. O Serviço inclui ainda uma base documental jurídica (diretrizes e publicações do INAPI, leis com as suas versões, lista de Nice, taxas), relatórios de uma chamada, vigilância de marcas com avisos por webhook e, se contratada, a análise descritiva de logotipos por um modelo de linguagem (§ 4.4).
2.4. Cada resposta indica a data dos dados (dataAsOf, coverageThrough). O estado de
atualização em tempo real é publicado em GET /system/freshness.
3 · O que o Serviço não é
3.1. Não é assessoria jurídica. O Serviço fornece dados e sinais (semelhança, desfechos históricos, textos legais aplicáveis); nunca emite veredictos sobre se uma marca é registrável ou se infringe outra. A opinião jurídica cabe ao advogado do Cliente.
3.2. Os prazos são publicados com a sua norma e o seu artigo, e com uma advertência (caveat)
quando há uma decisão posterior que possa afetá-los. Um prazo que não possa ser fundamentado em um
artigo não é publicado. O Serviço não substitui o controle de prazos do Cliente.
3.3. Não é uma fonte oficial. O registro oficial é o do INAPI. O Serviço pode conter erros ou omissões decorrentes da fonte ou do processo de carga; os defeitos conhecidos são documentados e corrigidos.
3.4. O Serviço não apresenta requerimentos perante o INAPI, não envia e-mails a usuários finais (a vigilância avisa por webhook ou por consulta) e não oferece busca por semelhança de imagem (a operação existe e responde «não disponível»).
3.5. Responsabilidade. O Cliente decide segundo o seu próprio critério profissional; o Fornecedor não responde pelas decisões que o Cliente ou os seus clientes tomem a partir dos dados ou dos sinais do Serviço. A responsabilidade do Fornecedor fica limitada ao que o contrato do Cliente fixar, salvo nos casos em que a lei não permita limitá-la.
4 · Chave, permissões e cota
4.1. Chave. O acesso é autenticado com uma chave no cabeçalho X-API-Key. A chave tem 256 bits
de entropia; o Fornecedor guarda apenas a sua impressão digital (SHA-256) e um prefixo para
reconhecê-la, nunca a chave em texto claro. A revogação e o bloqueio produzem efeito na requisição
seguinte. Uma chave pode ter data de expiração e pode ser rotacionada sem perda da cota.
4.2. O Cliente guarda a sua chave, não a compartilha fora da sua organização e avisa o Fornecedor sem demora se suspeitar que ela vazou. As requisições feitas com a sua chave são-lhe imputadas.
4.3. Permissões. Cada chave tem um conjunto de permissões (ver
Autenticação e scopes). As de escrita (watch:write), os relatórios (reports:*),
a base jurídica (legal:*) e a análise de logotipos (logo:*) só são concedidas de forma expressa.
Cada relatório tem a sua permissão própria e pode ser contratado separadamente.
4.4. Análise de logotipos. A permissão logo:analyze envia a imagem fornecida pelo Cliente ao
fornecedor do modelo de linguagem (ver suboperadores). Não é concedida por
padrão: o Cliente que não a quiser simplesmente não a contrata, e o Fornecedor a retira da sua chave
a pedido dele. A resposta indica que foi gerada por um modelo e traz uma advertência de que não é uma
decisão do INAPI.
4.5. Limites. O uso está sujeito a um limite por endereço IP, a uma rajada por chave, a uma cota
mensal por chave, a um teto diário de análises de logotipos e a tetos de vigilância, descritos na
documentação. Ultrapassado um limite, o Serviço responde 429 com Retry-After.
4.6. A cota, as permissões contratadas e o seu preço constam do contrato ou da ordem de serviço do Cliente.
4.7. Chave de teste. O Fornecedor pode oferecer uma chave de avaliação somente de leitura, com uma cota reduzida, sem contrato e sem garantia alguma; o SLA não se aplica a ela.
5 · Alterações do contrato da API
5.1. O contrato da API e do MCP não leva versão na URL. É versionado por meio de um registro público de alterações em que cada entrada leva data e etiqueta (ver a política de versionamento).
5.2. As alterações compatíveis (operações, parâmetros opcionais ou campos novos) entram sem aviso prévio. O Cliente deve ignorar os campos que não reconheça.
5.3. Uma alteração incompatível é comunicada com a sua entrada no registro e com as instruções para adaptar-se, nos termos da política de versionamento. As alterações exigidas pela lei ou pela segurança, como uma minimização de dados pessoais, podem ser aplicadas de imediato.
5.4. Alterações destes termos. São publicadas com a sua data nesta página e, se afetarem os direitos ou as obrigações do Cliente, são-lhe comunicadas antes de entrar em vigor (ver documentos legais). Continuar a usar o Serviço depois dessa data implica aceitá-las; o Cliente que não as aceitar pode cancelar o serviço (§ 10).
6 · Disponibilidade e suporte
6.1. Os compromissos de disponibilidade, recuperação, manutenção e suporte são os do acordo de nível de serviço (SLA).
6.2. Uma queda ou uma alteração nas fontes do INAPI degrada a atualização, não a disponibilidade: o Serviço continua respondendo com o último dado e o indica na data de cada resposta.
7 · Uso aceitável
7.1. O Cliente usa o Serviço para a sua atividade própria ou a dos seus clientes finais. Não pode:
- a) revender ou redistribuir o corpus em bruto nem reconstruí-lo de forma sistemática por meio de consultas massivas;
- b) comunicar a terceiros os dados pessoais que obtiver do Serviço fora da finalidade para a qual os consulta, nem agregá-los em bases próprias de pessoas (ver § 7.3);
- c) contornar a autenticação, as permissões ou os limites, nem compartilhar chaves para multiplicar a cota;
- d) usar o Serviço para fins ilícitos ou contra direitos de terceiros;
- e) apresentar os sinais do Serviço como decisões do INAPI ou como opinião jurídica.
7.2. Licença. O Fornecedor concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva e intransferível dos dados que recebe, para os fins do § 7.1 e enquanto durar o seu contrato. Esta licença não amplia os direitos que o Cliente tenha sobre os dados públicos do INAPI por outra via, nem o exime das condições de uso que o INAPI fixa para as suas fontes.
7.3. Dados pessoais. O Cliente trata os dados pessoais que obtiver do Serviço apenas para identificar o titular ou o representante de uma marca e acompanhar o seu processo, e não os comunica a terceiros, nem de forma agregada nem desagregada, fora dessa finalidade. Cumpre a Lei 19.628 sobre Proteção da Vida Privada e a Lei 21.719 quando lhe forem aplicáveis.
8 · Origem dos dados
8.1. O corpus é construído a partir do Estado Diario do INAPI, do conjunto de dados abertos de pedidos de marcas publicado em datos.gob.cl e das fichas de processo de marcas do INAPI.
8.2. As fichas de processo são consultadas com um volume mínimo e apenas para completar o detalhe de pedidos com movimentação recente ou sem detalhe, não por varredura geral.
8.3. O Serviço não publica qual fonte originou cada campo. Quando as fontes divergem, o Serviço o indica de forma neutra.
9 · Dados pessoais e dados do Cliente
9.1. O tratamento dos dados pessoais do corpus rege-se pela política de dados pessoais.
9.2. O que o Cliente escreve no Serviço (dados da sua organização, listas de vigilância, endereços de webhook, e-mails dos seus usuários, imagens de logotipos) é tratado por conta do Cliente conforme o acordo de tratamento, com os suboperadores declarados.
10 · Suspensão e cancelamento
10.1. O Fornecedor pode suspender uma chave de imediato diante de um uso contrário ao § 7, de um risco de segurança ou de inadimplência, e comunica-o ao Cliente. A suspensão é técnica e imediata (bloqueio da chave, do usuário ou da organização).
10.2. O Cliente pode cancelar o serviço com o aviso prévio que o seu contrato fixar. Ao término, as suas chaves são revogadas e os seus dados são eliminados conforme o acordo de tratamento § 8.
10.3. As causas de rescisão antecipada, os avisos prévios e os seus efeitos econômicos são os do contrato do Cliente.
11 · Segurança
As medidas de segurança do Serviço estão no acordo de tratamento § 6.