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Documentos legais

Versão vigente: 2026-10-07.

Estes são os documentos que regem o uso do Tarno e o tratamento de dados no serviço. Valem para a API REST (https://api.tarno.cl) e para o servidor MCP (https://mcp.tarno.cl). O contrato ou a ordem de serviço de cada organização identifica o titular do serviço e fixa os aspectos comerciais (preço, cota, prazos); estes documentos fixam o restante.

documento para que serve
Termos de serviço o que é o serviço e o que não é, chave, permissões, cota, alterações do contrato, uso aceitável, suspensão e cancelamento
Política de dados pessoais quais dados pessoais há no corpus, de onde vêm, para que são tratados, por quanto tempo são guardados e como exercer os seus direitos
Acordo de tratamento (DPA) os dados que o cliente escreve no serviço (organização, chaves, listas de vigilância, webhooks, imagens de logotipos): o Tarno como operador
Suboperadores os terceiros que intervêm no serviço e qual dado cada um vê

Relacionado: o acordo de nível de serviço (SLA) e a política de versionamento.

Alterações

Cada versão leva a sua data nesta página. Uma alteração que afete os direitos ou as obrigações dos clientes é anunciada no changelog e comunicada ao contato técnico de cada organização antes de entrar em vigor. As alterações de redação que não modificam o conteúdo são publicadas sem aviso.

O que estes documentos não cobrem

  • A aplicação voltada ao usuário final que um cliente construa sobre o Tarno: os seus termos, a sua política de privacidade e os seus próprios fornecedores são do cliente.
  • Certificações de segurança (SOC 2 ou outras) ou testes de intrusão externos: hoje não existem e não são declarados.